HC 574995 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente estava em liberdade e a intimação do defensor constituído foi regularmente realizada por publicação no diário eletrônico; tal forma de intimação é suficiente segundo o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência desta Corte, não havendo nulidade processual que justifique concessão de ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: DINIS MANEGATI CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Proferida: Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo Regimental desprovido
- Legal Topics
- Intimação, Réu Solto, Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Art. 392, II, CPP, Uso De Atestado Falso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DINIS MANEGATI CARNEIRO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Proferida: Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
- 2 suficiência da intimação ao defensor constituído por meio da imprensa oficial (publicação eletrônica)
- 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente estava em liberdade e a intimação do defensor constituído foi regularmente realizada por publicação no diário eletrônico; tal forma de intimação é suficiente segundo o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência desta Corte, não havendo nulidade processual que justifique concessão de ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo Regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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