REsp 1902880 - DECISAO

REsp 1902880 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual conheceu do agravo de instrumento em razão da tramitação eletrônica dos autos, aplicando a dispensa prevista no art. 1.017, §§ 4º/5º do CPC/2015 em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, as questões relativas à purgação da mora e consolidação da propriedade não foram prequestionadas nos termos exigidos (art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência recursal por não indicar o dispositivo legal supostamente violado quanto à invocação de súmula (Súmula 284/STF), de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ÂNGELA MARIA SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Intimação, Art. 1.016, IV, Cpc/2015, Art. 1.017, §§ 3º, 4º E 5º, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Prequestionamento, Súmulas (83/stj, 211/stj, 284/stf, 410/stj)
Processo Civil Processo Eletrônico Recursos Busca E Apreensão Intimação Art. 1.016, Iv, Cpc/2015 Art. 1.017, §§ 3º, 4º E 5º, Cpc/2015 Purgação Da Mora +3 more

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Parties

ÂNGELA MARIA SANTOS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento do art. 1.016, IV, do CPC/2015 em autos eletrônicos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 para dispensar juntada de peças
  3. 3 Questão da intimação do procurador e nulidade processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual conheceu do agravo de instrumento em razão da tramitação eletrônica dos autos, aplicando a dispensa prevista no art. 1.017, §§ 4º/5º do CPC/2015 em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, as questões relativas à purgação da mora e consolidação da propriedade não foram prequestionadas nos termos exigidos (art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência recursal por não indicar o dispositivo legal supostamente violado quanto à invocação de súmula (Súmula 284/STF), de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.