HC 643753 - DECISAO

HC 643753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a matéria demandada carece de prévia manifestação do Tribunal estadual, configurando indevida supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Vilmar Gomes de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Intimação, Supressão De Instância, Transferência Ao Sistema Prisional Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Súmula 431 Do STF
Habeas Corpus Execução Penal Intimação Supressão De Instância Transferência Ao Sistema Prisional Federal Regime Disciplinar Diferenciado Súmula 431 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vilmar Gomes de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a matéria demandada carece de prévia manifestação do Tribunal estadual, configurando indevida supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.