HC 645235 - DECISAO

HC 645235 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância anterior, ante a inexistência de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, nos termos de precedentes do STJ e do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido nesta fase.

Parties
Paciente: ERCIO CARVALHO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Exaurimento Da Instância, Habilitação De Advogado, Prazo De Edital
Direito Penal Processo Penal Intimação Nulidade Processual Defensor Dativo Exaurimento Da Instância Habilitação De Advogado Prazo De Edital

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Parties

ERCIO CARVALHO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente do teor da sentença condenatória
  2. 2 nomeação de defensor dativo sem ciência do paciente
  3. 3 desrespeito ao prazo de 90 dias do edital

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância anterior, ante a inexistência de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, nos termos de precedentes do STJ e do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido nesta fase.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se