REsp 1911481 - DECISAO

REsp 1911481 - DECISAO

Havendo pedido expresso na procuração e na petição inicial dos embargos para que as comunicações processuais fossem expedidas em nome dos advogados indicados, a intimação realizada apenas em nome de um dos patronos é nula. A nulidade foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, afastando-se a preclusão, de modo que a apelação deve ser considerada tempestiva a partir da publicação válida; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a nulidade da intimação e a situação processual daí decorrente.

Parties
Recorrente/agravante: J SLEIMAN & CIA LTDA; Recorrido/agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Juízo De Admissibilidade, Apelação, Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado, Litispendência, Preclusão
Processual Civil Intimação Nulidade De Intimação Juízo De Admissibilidade Apelação Embargos À Execução Trânsito Em Julgado Litispendência +1 more

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Parties

J SLEIMAN & CIA LTDA

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrido/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para o juízo de admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Nulidade da intimação por desatendimento de pedido expresso para comunicações em nome de advogados específicos (art. 272, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Tempestividade da apelação diante de intimação considerada inválida

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso na procuração e na petição inicial dos embargos para que as comunicações processuais fossem expedidas em nome dos advogados indicados, a intimação realizada apenas em nome de um dos patronos é nula. A nulidade foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, afastando-se a preclusão, de modo que a apelação deve ser considerada tempestiva a partir da publicação válida; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a nulidade da intimação e a situação processual daí decorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.