AREsp 662871 - DECISAO

AREsp 662871 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da publicação da decisão porque houve pedido expresso nos autos para intimação em nome de advogados específicos e a publicação ocorreu em nome de outros advogados durante a vigência do CPC/2015, nos termos do art. 272, §5º do CPC/2015; em consequência determinou-se a restauração dos autos, o cancelamento do trânsito em julgado, a retificação da autuação e a posterior republicação da decisão, além das providências administrativas subsequentes.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nulidade reconhecida da publicação da decisão de fls. 1.179-1.187 do ARESP 662.871/RJ; determinações para restauração e republicação.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Publicação, Preclusão
Processo Civil Intimação Nulidade Publicação Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da publicação por não observância de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico (art. 272, §5º CPC/2015)
  2. 2 Efeitos processuais da nulidade: restauração dos autos, cancelamento do trânsito em julgado, retificação da autuação e republicação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da publicação da decisão porque houve pedido expresso nos autos para intimação em nome de advogados específicos e a publicação ocorreu em nome de outros advogados durante a vigência do CPC/2015, nos termos do art. 272, §5º do CPC/2015; em consequência determinou-se a restauração dos autos, o cancelamento do trânsito em julgado, a retificação da autuação e a posterior republicação da decisão, além das providências administrativas subsequentes.

Court Disposition

Nulidade reconhecida da publicação da decisão de fls. 1.179-1.187 do ARESP 662.871/RJ; determinações para restauração e republicação.

Orders

  • Reconheço a nulidade da publicação da decisão de fls. 1.179-1.187 do ARESP 662.871/RJ.
  • Determino a restauração dos autos.