AREsp 1321973 - DECISAO

AREsp 1321973 - DECISAO

Não houve prejuízo ao agravante, que tinha conhecimento da penhora (ofereceu bens) e compareceu aos autos; aplica-se a teoria da aparência à intimação recebida por funcionário sem poderes de gerência e o princípio da instrumentalidade das formas afasta nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, aferir eventual prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: TAMPNET INDÚSTRIA E COM. DE PLÁSTICOS LTDA.; Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Inadmissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Intimação, Teoria Da Aparência, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Nulidade Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Intimação Teoria Da Aparência Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Exceção De Pré Executividade Penhora +4 more

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Parties

TAMPNET INDÚSTRIA E COM. DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante / Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Inadmissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da penhora realizada em funcionário sem poderes de gerência
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à intimação da pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Não houve prejuízo ao agravante, que tinha conhecimento da penhora (ofereceu bens) e compareceu aos autos; aplica-se a teoria da aparência à intimação recebida por funcionário sem poderes de gerência e o princípio da instrumentalidade das formas afasta nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, aferir eventual prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Embargos declaratórios rejeitados