AREsp 1805714 - DECISAO

AREsp 1805714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve requerimento expresso de publicação exclusiva em nome da advogada indicada e a intimação para regularização do preparo foi publicada em nome de outro advogado, o que configurou nulidade e prejuízo, impondo ao Tribunal de origem a renovação da intimação atendendo ao pedido de publicação exclusiva.

Parties
Agravante: Center Norte Empreendimentos e Participações S.A.; Agravante: Condomínio Geral Norteshopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade da intimação e determinar a renovação da intimação conforme o pedido de publicação exclusiva.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Por Intimação Em Nome Diverso Do Indicado, Deserção Do Recurso Por Falta De Preparo, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Da Responsabilidade Civil Intimação Nulidade Por Intimação Em Nome Diverso Do Indicado Deserção Do Recurso Por Falta De Preparo Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Preparo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Center Norte Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

Condomínio Geral Norteshopping

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação em nome de advogado diverso do indicado apesar de pedido expresso de intimação exclusiva
  2. 2 deserção do recurso em razão de irregularidade no preparo e possibilidade de regularização
  3. 3 prejuízo processual decorrente da falta de intimação no advogado indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve requerimento expresso de publicação exclusiva em nome da advogada indicada e a intimação para regularização do preparo foi publicada em nome de outro advogado, o que configurou nulidade e prejuízo, impondo ao Tribunal de origem a renovação da intimação atendendo ao pedido de publicação exclusiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade da intimação e determinar a renovação da intimação conforme o pedido de publicação exclusiva.

Orders

  • Reconheceu a nulidade da intimação para regularização do preparo e dos atos subsequentes
  • Determinou ao Tribunal de origem que providencie a renovação da intimação, atendendo ao pedido de publicação exclusiva formulado pela agravante à fl. 370 (e-STJ)