HC 553778 - DECISAO

HC 553778 - DECISAO

Uma vez que o paciente foi assistido e representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que recebeu a intimação da decisão por meio do Portal de Intimações Eletrônicas em 20/3/2020, não se mostra necessária a substituição processual pela Defensoria Pública da União nem a desconstituição do trânsito em julgado, motivo pelo qual o pedido de anulação foi indeferido.

Parties
Requerente: Defensoria Pública da União; Representante Do Paciente/assistente: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Intimação, Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Substituição Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Intimação Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Substituição Processual

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Parties

Defensoria Pública da União

Requerente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Representante Do Paciente/assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação da Defensoria Pública da União
  2. 2 efeitos da adesão da Defensoria Pública estadual ao Portal de Intimações Eletrônicas
  3. 3 prerrogativa de acompanhamento da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Uma vez que o paciente foi assistido e representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que recebeu a intimação da decisão por meio do Portal de Intimações Eletrônicas em 20/3/2020, não se mostra necessária a substituição processual pela Defensoria Pública da União nem a desconstituição do trânsito em julgado, motivo pelo qual o pedido de anulação foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.