AREsp 1765889 - DECISAO

AREsp 1765889 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque (i) a alegação relativa ao art. 763 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF, e (ii) havia fundamentos suficientes no acórdão estadual (dever do advogado de acompanhar os autos eletrônicos e presunção de ciência pela petição de habilitação) que não foram impugnados no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dever Do Advogado De Acompanhar Autos Eletrônicos
Processo Civil Direito Civil Seguros Intimação Nulidade De Intimação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 524 e 525 do CPC/2015
  2. 2 violação alegada do art. 763 do Código Civil
  3. 3 nulidade das intimações por decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque (i) a alegação relativa ao art. 763 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF, e (ii) havia fundamentos suficientes no acórdão estadual (dever do advogado de acompanhar os autos eletrônicos e presunção de ciência pela petição de habilitação) que não foram impugnados no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se