AREsp 1815318 - DECISAO

Como a decisão impugnada foi publicada em nome do advogado que subscreveu o agravo e o pedido de reconsideração, houve intimação regular; por isso o pedido de devolução do prazo foi indeferido, determinando-se o arquivamento após o decurso do prazo legal e a remessa de cópia à origem.

Parties: Recorrente: SERGIO AZEVEDO SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o prazo legal e remessa de cópia à origem.
Legal Topics: Intimação, Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Arquivamento

Processual Civil Intimação Reconsideração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO AZEVEDO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Se houve intimação regular da decisão de fls. 413/414
2 Se deve ser devolvido o prazo para interposição de recurso próprio
3 Se deve ser provido o pedido de reconsideração apresentado em expediente avulso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o prazo legal e remessa de cópia à origem.

Orders

Indefero o pedido de reconsideração.
Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento do presente expediente avulso.