AREsp 1804630 - DECISAO

AREsp 1804630 - DECISAO

Constatado que houve requerimento expresso de publicação/intimação em nome de patrono específico e que o patrono indicado não foi devidamente intimado, reconheceu-se o prejuízo e a nulidade das intimações posteriores ao acórdão de apelação; anulou-se, assim, os atos praticados após a prolação do acórdão e determinou-se o retorno dos autos para nova intimação em nome do patrono indicado.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulados os atos processuais realizados após a prolação do acórdão de apelação; retorno dos autos para nova intimação em nome do patrono indicado.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Publicação Exclusiva, Representação Por Advogado, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Intimação Nulidade De Atos Processuais Publicação Exclusiva Representação Por Advogado Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação em nome de advogado diverso quando houve requerimento expresso de publicação exclusiva
  2. 2 Possibilidade de alegar nulidade de atos de segundo grau na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para anular atos do tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Constatado que houve requerimento expresso de publicação/intimação em nome de patrono específico e que o patrono indicado não foi devidamente intimado, reconheceu-se o prejuízo e a nulidade das intimações posteriores ao acórdão de apelação; anulou-se, assim, os atos praticados após a prolação do acórdão e determinou-se o retorno dos autos para nova intimação em nome do patrono indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulados os atos processuais realizados após a prolação do acórdão de apelação; retorno dos autos para nova intimação em nome do patrono indicado.

Orders

  • Anular os atos processuais realizados após a prolação do acórdão de apelação.
  • Determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem proceda a nova intimação do recorrente em nome do patrono por ele indicado no requerimento formulado.