REsp 1914132 - DECISAO

REsp 1914132 - DECISAO

O Tribunal verificou que houve intimação do advogado acerca da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita; assim, não se configurou nulidade na intimação, e a modificação do entendimento lançada no acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR - FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ - FIJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação, Justiça Gratuita, Custas Recursais, Preparo, Deserção, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Lucros Cessantes, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intimação Justiça Gratuita Custas Recursais Preparo Deserção +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR - FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ - FIJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade apontada quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da intimação por ausência do nome do advogado (arts. 272, §2º e 1.007, caput, §§4º e 6º, do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que houve intimação do advogado acerca da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita; assim, não se configurou nulidade na intimação, e a modificação do entendimento lançada no acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela recorrente aos patrono recorrido.