AREsp 1649493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela validade das intimações e acolher a alegada nulidade implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Pela Terceira Turma (nego Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Intimação Nulidade Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Pela Terceira Turma (nego Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 validez das intimações e possível nulidade por divergência de nomenclatura
  2. 2 alcance do recurso especial quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela validade das intimações e acolher a alegada nulidade implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno