AREsp 1698732 - DECISAO

AREsp 1698732 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este se manifestou de forma clara sobre as matérias controvertidas; a nulidade na intimação foi superada por intimação posterior registrada no sistema PJe, sendo 05/10/2018 a data do trânsito em julgado; mesmo antes dessa data a autora poderia promover cumprimento provisório nos termos do art. 520 do CPC/2015; as razões trazidas no recurso especial não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por esse conjunto de razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Intimação Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Por Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à nulidade da intimação
  2. 2 adequação da via recursal (apelação vs. agravo de instrumento)
  3. 3 data do trânsito em julgado e efeitos da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este se manifestou de forma clara sobre as matérias controvertidas; a nulidade na intimação foi superada por intimação posterior registrada no sistema PJe, sendo 05/10/2018 a data do trânsito em julgado; mesmo antes dessa data a autora poderia promover cumprimento provisório nos termos do art. 520 do CPC/2015; as razões trazidas no recurso especial não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por esse conjunto de razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se