AREsp 1760654 - DECISAO

AREsp 1760654 - DECISAO

Determinou-se a intimação do embargante para, se quiser, complementar as razões recursais com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP; em seguida foi concedida nova vista ao Ministério Público Federal, com retorno dos autos conclusos após tais providências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Intime-se o embargante para, querendo, complemente as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP. Em seguida, nova vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me os autos conclusos.
Legal Topics
Intimação, Complementação De Razões Recursais, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Processo Penal Intimação Complementação De Razões Recursais Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 complementação das razões recursais
  2. 2 remessa ao Ministério Público Federal para vista

Ratio Decidendi

Determinou-se a intimação do embargante para, se quiser, complementar as razões recursais com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP; em seguida foi concedida nova vista ao Ministério Público Federal, com retorno dos autos conclusos após tais providências.

Court Disposition

Intime-se o embargante para, querendo, complemente as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP. Em seguida, nova vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me os autos conclusos.

Orders

  • Intime-se o embargante para, querendo, complemente as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP.
  • Nova vista ao Ministério Público Federal.