AREsp 933108 - DECISAO

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Havendo ausência de prova de que a intimação foi irregular — especialmente diante da falta de procuração ou substabelecimento nos autos e da apresentação de mandato com data posterior — não se verifica nulidade da intimação; além disso, a ausência de documento essencial impede o conhecimento do recurso, e o reexame da matéria fática é obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Falida: IFC INTERNACIONAL FOOD INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Impugnação De Crédito, Documentação Probatória
Direito Processual Civil Direito Falimentar Intimação Nulidade Impugnação De Crédito Documentação Probatória

Case Brief

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Parties

IFC INTERNACIONAL FOOD INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por suposta não observância de requerimento de intimação em nome de advogado
  2. 2 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  3. 3 consequência da falta de documento essencial para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova de que a intimação foi irregular — especialmente diante da falta de procuração ou substabelecimento nos autos e da apresentação de mandato com data posterior — não se verifica nulidade da intimação; além disso, a ausência de documento essencial impede o conhecimento do recurso, e o reexame da matéria fática é obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.