HC 630975 - DECISAO

HC 630975 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio para impugnar trânsito em julgado de acórdão de segunda instância; não se configurou constrangimento ilegal, pois a Defensoria Pública foi devidamente intimada conforme art. 392 do CPP e Lei n. 11.419/2006, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu solto; inexistindo nulidade com prejuízo, a ordem não se impõe.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Defensoria Pública Assistente: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido/denegado)
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Recursal, Assistência Da Defensoria Pública, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Reabertura De Prazo Recursal Assistência Da Defensoria Pública Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensoria Pública Assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou para atacar trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 392 do Código de Processo Penal quanto à intimação do defensor/Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio para impugnar trânsito em julgado de acórdão de segunda instância; não se configurou constrangimento ilegal, pois a Defensoria Pública foi devidamente intimada conforme art. 392 do CPP e Lei n. 11.419/2006, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu solto; inexistindo nulidade com prejuízo, a ordem não se impõe.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido/denegado)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.