AREsp 1357982 - DECISAO

AREsp 1357982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a Súmula nº 283 do STF, e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a validade da intimação na pessoa do advogado nos termos do art. 513, §2º, I, do NCPC, e manteve-se o indeferimento da penhora no rosto dos autos diante do caráter alimentar da verba, da suspensão da ação indicada e da incerteza do crédito.

Parties
Exequente/agravante: JOSÉ MARIA LEITE (JOSÉ); Executado/agravado: HSBC BANK BRASIL S.A. (HSBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Penhora No Rosto Dos Autos, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Incidência De Súmulas (súmula Nº 7 Do Stj; Súmula Nº 283 Do Stf)
Processual Civil Intimação Penhora No Rosto Dos Autos Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Incidência De Súmulas (súmula Nº 7 Do Stj; Súmula Nº 283 Do Stf)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA LEITE (JOSÉ)

Exequente/agravante

HSBC BANK BRASIL S.A. (HSBC)

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para início do prazo de pagamento voluntário
  2. 2 admissibilidade da penhora no rosto dos autos
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a Súmula nº 283 do STF, e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a validade da intimação na pessoa do advogado nos termos do art. 513, §2º, I, do NCPC, e manteve-se o indeferimento da penhora no rosto dos autos diante do caráter alimentar da verba, da suspensão da ação indicada e da incerteza do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se