AREsp 1658047 - DECISAO

AREsp 1658047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a retificação (despacho de fl. 677) publicada 'concomitantemente à decisão' reabriu o prazo recursal, de modo que a posterior juntada da intimação atende à exigência do art. 525, I, do CPC/73; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir na análise do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Traslado De Peças (art. 525, I, Cpc/73), Republicação De Decisum, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Necessário
Processual Civil Intimação Prazo Recursal Traslado De Peças (art. 525, I, Cpc/73) Republicação De Decisum Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de traslado das peças previstas no art. 525, I, do CPC/73 no momento da interposição do agravo
  2. 2 se a retificação da decisão (despacho de fl. 677) e sua intimação satisfazem a exigência do art. 525, I, do CPC/73
  3. 3 se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a retificação (despacho de fl. 677) publicada 'concomitantemente à decisão' reabriu o prazo recursal, de modo que a posterior juntada da intimação atende à exigência do art. 525, I, do CPC/73; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir na análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga na análise do agravo de instrumento.
  • Publique-se.