AREsp 1820729 - DECISAO

AREsp 1820729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularização dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese sustida e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Preparo, Deserção, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do procurador
  3. 3 Questão sobre ônus sucumbencial e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularização dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese sustida e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.