AREsp 521975 - DECISAO

AREsp 521975 - DECISAO

Verificou-se que a reautuação para inclusão do nome da patrona da requerente somente ocorreu em 22/5/2019, um dia após a publicação do acórdão em 21/5/2019; por isso, defere-se a correção da autuação, a republicação do acórdão de fls. 16-20 do Expediente Avulso n. 1 apenas para fins de intimação da requerente, e a republicação da decisão de fls. 901-907, com devolução do prazo para apresentação de eventuais recursos por todas as partes; torna-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado à fl. 959 e determina-se ofício à Corte a quo sobre o restabelecimento do trâmite do feito.

Parties
Requerente: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A; Advogada: NADIR GONÇALVES DE AQUINO; Agravante: PUBLI SERVIÇOS DE OUTDOOR LTDA.; Agravada: MARIA DIRCE SIMÕES FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Petição Incidental N. 391378/2016 (expediente Avulso N. 1) / Decisão Sobre Republicação E Devolução De Prazo
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Intimação, Republicação, Devolução De Prazo, Anulação De Atos Processuais, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Republicação Devolução De Prazo Anulação De Atos Processuais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Requerente

NADIR GONÇALVES DE AQUINO

Advogada

PUBLI SERVIÇOS DE OUTDOOR LTDA.

Agravante

MARIA DIRCE SIMÕES FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Petição Incidental N. 391378/2016 (expediente Avulso N. 1) / Decisão Sobre Republicação E Devolução De Prazo

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação por não constar o nome da patrona nas publicações
  2. 2 necessidade de republicação do acórdão para fins de intimação
  3. 3 anulação dos atos subsequentes à decisão monocrática e devolução de prazo às partes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a reautuação para inclusão do nome da patrona da requerente somente ocorreu em 22/5/2019, um dia após a publicação do acórdão em 21/5/2019; por isso, defere-se a correção da autuação, a republicação do acórdão de fls. 16-20 do Expediente Avulso n. 1 apenas para fins de intimação da requerente, e a republicação da decisão de fls. 901-907, com devolução do prazo para apresentação de eventuais recursos por todas as partes; torna-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado à fl. 959 e determina-se ofício à Corte a quo sobre o restabelecimento do trâmite do feito.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Correção da autuação para constar os nomes da patrocinada e da patrocinadora.
  • Republicação do acórdão de fls. 16-20 do Expediente Avulso n. 1, tão somente para fins de intimação da requerente.