AREsp 1614321 - DECISAO
O pedido de nulidade foi indeferido porque a certidão comprovou a inclusão do AgInt em pauta e a publicação da pauta no DJe, demonstrando que não houve vício de intimação; a multa por litigância de má-fé foi afastada por ausência de conduta maliciosa ou protelatória.
- Parties
- Requerente: JOSÉ CORREIA POLVORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Ag Int No ARESP 1.614.321/rs (petição Nº 340966/2020) / Decisão Sobre Petição Relativa À Nulidade De Atos Por Suposta Falta De Intimação E Publicação De Pauta
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Intimação, Nulidade, Publicação De Pauta, Preclusão, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
JOSÉ CORREIA POLVORA
Requerente
Procedural Posture
Ag Int No ARESP 1.614.321/rs (petição Nº 340966/2020) / Decisão Sobre Petição Relativa À Nulidade De Atos Por Suposta Falta De Intimação E Publicação De Pauta
Legal Issues
- 1 ausência de publicação da pauta de julgamento e nulidade dos atos processuais
- 2 vício de intimação dos patronos entre interposição do recurso e julgamento
- 3 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O pedido de nulidade foi indeferido porque a certidão comprovou a inclusão do AgInt em pauta e a publicação da pauta no DJe, demonstrando que não houve vício de intimação; a multa por litigância de má-fé foi afastada por ausência de conduta maliciosa ou protelatória.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.
Full Case Text
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