AREsp 1822828 - DECISAO

AREsp 1822828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102,III,CF), houve ausência de prequestionamento e exame pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a retirada dos autos em carga pelo advogado implica ciência inequívoca conforme art.272,§6º do CPC, afastando nulidade por ausência de publicação.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Carga Dos Autos, Prequestionamento, Nulidade De Atos Processuais, Tempestividade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Carga Dos Autos Prequestionamento Nulidade De Atos Processuais Tempestividade De Recurso Súmulas

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a retirada dos autos em carga implica ciência inequívoca mesmo que a decisão não tenha sido publicada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102,III,CF), houve ausência de prequestionamento e exame pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a retirada dos autos em carga pelo advogado implica ciência inequívoca conforme art.272,§6º do CPC, afastando nulidade por ausência de publicação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.