HC 630975 - ACORDAO

HC 630975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública que assistia o acusado foi pessoalmente intimada do acórdão que confirmou a condenação, e, conforme o entendimento do STJ e o art. 392 do CPP, não é obrigatória a intimação pessoal do réu em decisões de tribunais que confirmam sentença; além disso, não houve demonstração de prejuízo apta a gerar nulidade.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Intimação Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação
  2. 2 obrigatoriedade de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do réu
  3. 3 necessidade de demonstrar prejuízo para declarar nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública que assistia o acusado foi pessoalmente intimada do acórdão que confirmou a condenação, e, conforme o entendimento do STJ e o art. 392 do CPP, não é obrigatória a intimação pessoal do réu em decisões de tribunais que confirmam sentença; além disso, não houve demonstração de prejuízo apta a gerar nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental