AREsp 1757479 - DECISAO

AREsp 1757479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento em razão de ausência de demonstração de prejuízo decorrente do não cadastramento no PROJUDI, da falta de intimação da ocupante e do erro de descrição do bem; aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e entendeu-se que a condição de ocupante não obriga a intimação prevista no art. 889 do CPC, de modo que os atos processuais devem ser aproveitados quando não há prejuízo.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravante/recorrente: recorrente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Penhora, Arrematação, Cadastramento No PROJUDI, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Ação Civil Pública Intimação Nulidade Processual Penhora Arrematação Cadastramento No PROJUDI +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

recorrente

Agravante/recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadastramento da parte interessada no PROJUDI
  2. 2 falta de intimação da ocupante/possuidora quanto à realização da hasta pública
  3. 3 erro na descrição do bem arrematado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento em razão de ausência de demonstração de prejuízo decorrente do não cadastramento no PROJUDI, da falta de intimação da ocupante e do erro de descrição do bem; aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e entendeu-se que a condição de ocupante não obriga a intimação prevista no art. 889 do CPC, de modo que os atos processuais devem ser aproveitados quando não há prejuízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.