REsp 1927371 - DECISAO

REsp 1927371 - DECISAO

Havendo nos autos manifestação e documento que informam a mudança de endereço do autor, não se aplica a presunção de validade da intimação prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC/15; assim, houve falha na comunicação dos atos processuais, cabendo anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para promoção adequada da comunicação, sem reexame de matéria fática, pois a mudança de endereço foi reconhecida.

Parties
Recorrente: JONAS FERREIRA PERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para promoção adequada da comunicação dos atos processuais.
Legal Topics
Intimação, Perícia Judicial, Mudança De Endereço, Extinção Do Processo, Súmula 474/stj, Súmula 7/stj, Art. 274 Cpc/15, Art. 275 Cpc/15, Art. 485 Cpc/15, Art. 255 § 4º III RISTJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Intimação Perícia Judicial Mudança De Endereço Extinção Do Processo Súmula 474/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JONAS FERREIRA PERES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal enviada para o endereço constante dos autos quando a parte alega ter mudado de endereço
  2. 2 necessidade da perícia para comprovar invalidez permanente em ação de cobrança do DPVAT
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 274 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo nos autos manifestação e documento que informam a mudança de endereço do autor, não se aplica a presunção de validade da intimação prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC/15; assim, houve falha na comunicação dos atos processuais, cabendo anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para promoção adequada da comunicação, sem reexame de matéria fática, pois a mudança de endereço foi reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para promoção adequada da comunicação dos atos processuais.

Orders

  • Anulação do acórdão de origem e da sentença.
  • Determinação de retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para promoção adequada da comunicação dos atos processuais.