AREsp 1768516 - DECISAO

Verificada a regularidade da intimação (publicação em nome do advogado subscritor), indefere-se o pedido de reconsideração e determina-se o arquivamento após o transcurso do prazo legal, com remessa de cópia à origem.

Parties: Recorrente: JOÃO MARCELO INAIMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o prazo legal e remessa de cópia à origem.
Legal Topics: Intimação, Recurso, Reconsideração, Arquivamento

Processo Civil Intimação Recurso Reconsideração Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MARCELO INAIMO

Recorrente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 regularidade da intimação
2 devolução do prazo para interposição de recurso
3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o prazo legal e remessa de cópia à origem.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.