AREsp 1805394 - DECISAO

AREsp 1805394 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver cerceamento de defesa, pois a parte teve ciência e acesso integral aos autos eletrônicos; as questões sobre abusividade das taxas e pactuação de juros dependem de análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o revolvimento das provas (Súmula 7); ademais, os embargos foram considerados protelatórios justificando a manutenção da multa. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLODOMIRO ADOLFO CELSO SIQUEIRA DREWS; Agravante: DD. TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravante: FERNANDA CRISTINA AGUIAR MERCADANTE DAMAZIO; Agravante: SANDRA MERCADANTE DREWS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade De Taxas Bancárias, Aplicação Da Taxa Média De Mercado, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Intimação Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) +6 more

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Parties

CLODOMIRO ADOLFO CELSO SIQUEIRA DREWS

Agravante

DD. TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

FERNANDA CRISTINA AGUIAR MERCADANTE DAMAZIO

Agravante

SANDRA MERCADANTE DREWS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados por instituição financeira
  3. 3 verificação da capitalização de juros e da pactuação expressa nos contratos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver cerceamento de defesa, pois a parte teve ciência e acesso integral aos autos eletrônicos; as questões sobre abusividade das taxas e pactuação de juros dependem de análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o revolvimento das provas (Súmula 7); ademais, os embargos foram considerados protelatórios justificando a manutenção da multa. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.