HC 640267 - DECISAO

HC 640267 - DECISAO

Por se tratar de réu em liberdade, a intimação do defensor público regularmente constituído é suficiente para garantir ampla defesa e início do prazo recursal; não houve constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do paciente, razão pela qual não se comprovou nulidade capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, devendo a impetração ser indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO DA COSTA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Assistência/defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Réu Solto, Intimação Do Defensor, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Nulidade Processual
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Parties

JULIANO DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Assistência/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca de acórdão condenatório
  2. 2 suficiência da intimação do defensor constituído para réu em liberdade
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de dosimetria salvo em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu em liberdade, a intimação do defensor público regularmente constituído é suficiente para garantir ampla defesa e início do prazo recursal; não houve constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do paciente, razão pela qual não se comprovou nulidade capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, devendo a impetração ser indeferida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se