AREsp 139161 - DECISAO

AREsp 139161 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da intimação em relação à requerente, por desatendimento do pedido expresso de que as intimações fossem feitas em nome do advogado substabelecido da OPPS, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015; diante da natureza da decisão embargada e da exceção do § 9º do mesmo dispositivo, foi deferida a restituição do prazo recursal, a ser contado da intimação desta decisão.

Parties
Requerente: VIAMAR MINERAÇÃO LTDA.; Segunda Agravante: OPPS MINERAÇÃO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: AMAZON STONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Petição De Nova Publicação E Restituição De Prazo Recursal / Decisão De Relatoria (monocrática)
Outcome
Pedido deferido quanto à restituição do prazo recursal e reconhecimento de nulidade da intimação em relação à requerente.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Restituição De Prazo Recursal, Representação De Litisconsortes, Substabelecimento
Processo Civil Intimação Nulidade Restituição De Prazo Recursal Representação De Litisconsortes Substabelecimento

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Parties

VIAMAR MINERAÇÃO LTDA.

Requerente

OPPS MINERAÇÃO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Segunda Agravante

AMAZON STONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Petição De Nova Publicação E Restituição De Prazo Recursal / Decisão De Relatoria (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da intimação por publicação em nome inadequado
  2. 2 nulidade do ato por desatendimento de pedido expresso de intimação
  3. 3 aplicação dos arts. 272, §§5,8 e 9 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da intimação em relação à requerente, por desatendimento do pedido expresso de que as intimações fossem feitas em nome do advogado substabelecido da OPPS, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015; diante da natureza da decisão embargada e da exceção do § 9º do mesmo dispositivo, foi deferida a restituição do prazo recursal, a ser contado da intimação desta decisão.

Court Disposition

Pedido deferido quanto à restituição do prazo recursal e reconhecimento de nulidade da intimação em relação à requerente.

Orders

  • Reconhece-se a nulidade da intimação em relação à requerente.
  • Defiro o pedido para restituir o prazo recursal do ora requerente, que será contado da intimação desta decisão (CPC/2015, art. 272, § 9º).