HC 496850 - DECISAO

HC 496850 - DECISAO

Como o pedido indeferido nos autos foi formulado pela Defensoria Pública da União, e a intimação da decisão foi feita apenas à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (e ao Ministério Público Federal), verificou-se nulidade por ausência de intimação da parte interessada; por isso, deferiu-se a petição para intimar a DPU e reabrir o prazo para eventual recurso contra a decisão de fls. 294-296.

Parties
Peticionante: Defensoria Pública da União; Intimada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
provimento parcial do pedido para determinar a intimação da Defensoria Pública da União e a reabertura do prazo para interposição de recurso
Legal Topics
Intimação, Restituição De Prazo Recursal, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Intimação Restituição De Prazo Recursal Ampla Defesa Contraditório Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Intimada

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação exclusiva da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
  2. 2 necessidade de intimação da Defensoria Pública da União
  3. 3 reabertura do prazo para interposição de recurso

Ratio Decidendi

Como o pedido indeferido nos autos foi formulado pela Defensoria Pública da União, e a intimação da decisão foi feita apenas à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (e ao Ministério Público Federal), verificou-se nulidade por ausência de intimação da parte interessada; por isso, deferiu-se a petição para intimar a DPU e reabrir o prazo para eventual recurso contra a decisão de fls. 294-296.

Court Disposition

provimento parcial do pedido para determinar a intimação da Defensoria Pública da União e a reabertura do prazo para interposição de recurso

Orders

  • Defiro o pedido para que a Defensoria Pública da União seja devidamente intimada da decisão de fls. 294-296 (e-STJ).
  • Determino a abertura do prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão de fls. 294-296 (e-STJ).