REsp 1750573 - DECISAO

REsp 1750573 - DECISAO

Deferiu-se a correção da representação processual com prazo de 5 dias para juntada de instrumento de mandato, determinou-se a republicação da decisão monocrática apenas para intimação do patrono não intimado (EDUARDO CHALFIN), tornou-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado e restabeleceu-se o trâmite do processo com devolução de prazo para a parte PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A interpor recursos em relação àquela decisão monocrática.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Após Publicação E Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Intimação, Procuração, Republicação De Decisão, Trânsito Em Julgado, Devolução De Prazo
Processo Civil Intimação Procuração Republicação De Decisão Trânsito Em Julgado Devolução De Prazo

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Publicação E Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do patrono em razão de falha na publicação
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual por juntada de procuração
  3. 3 republicação da decisão para fins exclusivos de intimação do patrono e desfazimento da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Deferiu-se a correção da representação processual com prazo de 5 dias para juntada de instrumento de mandato, determinou-se a republicação da decisão monocrática apenas para intimação do patrono não intimado (EDUARDO CHALFIN), tornou-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado e restabeleceu-se o trâmite do processo com devolução de prazo para a parte PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A interpor recursos em relação àquela decisão monocrática.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Conceder prazo de 5 dias para correção da representação processual em nome da advogada MAYTE COELHO SUGUIMOTO (OAB SP 0377.421).
  • Republicar a decisão monocrática às fls. 560-565, tão somente para fins de intimação do patrono da parte agravante, EDUARDO CHALFIN (OAB/SP 241.287).