REsp 1760469 - DECISAO

REsp 1760469 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no processo eletrônico, não se presume automaticamente a ciência inequívoca da decisão sem acesso efetivo e registro desse acesso; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não incide automaticamente pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo fundamentação que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso.

Parties
Recorrente: Agravante (autora/recorrente); Recorrida: Agravada (ré/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Processo Eletrônico, Presunção De Ciência Inequívoca, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Tempestividade Recursal
Processo Civil Intimação Processo Eletrônico Presunção De Ciência Inequívoca Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante (autora/recorrente)

Recorrente

Agravada (ré/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de ciência inequívoca em processo eletrônico
  2. 2 Momento inicial do prazo recursal no Processo Judicial Eletrônico
  3. 3 Incidência automática ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no processo eletrônico, não se presume automaticamente a ciência inequívoca da decisão sem acesso efetivo e registro desse acesso; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não incide automaticamente pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo fundamentação que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido e afastada a multa aplicada
  • Determinar que o Tribunal de origem republique o acórdão que julgou o regimental