REsp 1732902 - DECISAO

REsp 1732902 - DECISAO

Por se tratar de processo judicial eletrônico, aplicando‑se o art. 5º da Lei 11.419/2006, cabe ao próprio advogado providenciar seu cadastramento no sistema para passar a receber intimações; como os advogados expressamente indicados não foram cadastrados nos dados do processo eletrônico, não houve nulidade da intimação recebida pelos advogados já habilitados, permanecendo incólume a fundamentação do acórdão regional e, por isso, improcede o pedido de reabertura do prazo recursal.

Parties
Recorrente: PREMIER DISTRIBUIDORA DE VESTUÁRIOS CALÇADOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Intimação, Reabertura De Prazo Recursal, Nulidade De Intimação, Cadastramento De Advogado, Lei 11.419/2006, Art. 272 §5º Cpc/2015
Processo Civil Processo Eletrônico Intimação Reabertura De Prazo Recursal Nulidade De Intimação Cadastramento De Advogado Lei 11.419/2006 Art. 272 §5º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREMIER DISTRIBUIDORA DE VESTUÁRIOS CALÇADOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada no processo eletrônico foi nula por não ter sido dirigida ao patrono expressamente indicado nos autos
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei 11.419/2006 quanto ao cadastramento de advogados no processo eletrônico
  3. 3 Se cabia reabertura de prazo recursal em razão de suposta nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo judicial eletrônico, aplicando‑se o art. 5º da Lei 11.419/2006, cabe ao próprio advogado providenciar seu cadastramento no sistema para passar a receber intimações; como os advogados expressamente indicados não foram cadastrados nos dados do processo eletrônico, não houve nulidade da intimação recebida pelos advogados já habilitados, permanecendo incólume a fundamentação do acórdão regional e, por isso, improcede o pedido de reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial