EREsp 1841380 - DECISAO

EREsp 1841380 - DECISAO

A presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão decorrente da habilitação do advogado nos autos físicos não é extensível automaticamente aos processos eletrônicos; aplicando-se a regra da intimação formal prevista na Lei 11.419/2006, concluiu-se que a intimação formal da decisão que deferiu a recuperação judicial ocorreu na data da efetiva habilitação (30/04/2019), de modo que o agravo interposto em 02/05/2019 foi tempestivo, justificando o provimento do recurso especial e o novo exame da admissibilidade do agravo no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo exame de admissibilidade do agravo e afastada a preliminar de intempestividade.
Legal Topics
Intimação, Presunção De Ciência, Prazo Recursal, Habilitação De Advogado, Consultas Aos Autos Eletrônicos
Processo Civil Processo Eletrônico Recuperação Judicial Intimação Presunção De Ciência Prazo Recursal Habilitação De Advogado Consultas Aos Autos Eletrônicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso aos autos eletrônicos por advogado não habilitado inicia a contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de ciência do art. 9º da Lei 11.419/2006 aos processos eletrônicos e à habilitação de advogado

Ratio Decidendi

A presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão decorrente da habilitação do advogado nos autos físicos não é extensível automaticamente aos processos eletrônicos; aplicando-se a regra da intimação formal prevista na Lei 11.419/2006, concluiu-se que a intimação formal da decisão que deferiu a recuperação judicial ocorreu na data da efetiva habilitação (30/04/2019), de modo que o agravo interposto em 02/05/2019 foi tempestivo, justificando o provimento do recurso especial e o novo exame da admissibilidade do agravo no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo exame de admissibilidade do agravo e afastada a preliminar de intempestividade.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.