AREsp 1775624 - DECISAO

A intimação foi considerada regular apesar do acréscimo da letra 'D' no número da OAB do advogado, por se tratar de erro insignificante que não impediu a identificação do feito; diante disso, o pedido de devolução do prazo foi indeferido e a petição foi arquivada após certificação do trânsito em julgado.

Parties: Peticionário: LEZEIELIN ALVES BARRETO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Petição (expediente Avulso) / Decisão Sobre Petição / Arquivamento
Outcome: Pedido de devolução de prazo indeferido; petição arquivada.
Legal Topics: Intimação, Habilitação De Advogado, Nulidade De Publicação, Devolução De Prazo, Trânsito Em Julgado, Arquivamento

Processo Penal Processual Civil Intimação Habilitação De Advogado Nulidade De Publicação Devolução De Prazo Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

LEZEIELIN ALVES BARRETO

Peticionário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Petição (expediente Avulso) / Decisão Sobre Petição / Arquivamento

Legal Issues

1 se erro na identificação do número de inscrição na OAB do advogado gera nulidade da intimação
2 restituição do prazo processual e anulação do trânsito em julgado
3 possibilidade de identificação do feito por outros meios e consequente validade da intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de devolução de prazo indeferido; petição arquivada.

Orders

Indefiro o pedido de devolução de prazo.
Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento da petição em análise.