REsp 1930615 - DECISAO

REsp 1930615 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque houve óbice formal: a parte não demonstrou ter apontado a omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal a quo decidiu que, diante da ausência de comunicação real ao executado (AR frustrado e não localizado pelo Oficial), é inviável proceder à expropriação de bens.

Parties
Recorrente: Município de Itaúna; Recorrido: Marcos Júnior da Silva Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intimação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Comunicação Real Dos Atos Processuais, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Intimação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Comunicação Real Dos Atos Processuais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Município de Itaúna

Recorrente

Marcos Júnior da Silva Novaes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação enviada por AR quando o destinatário mudou de endereço
  2. 2 possibilidade de expropriação na ausência de comunicação real ao executado
  3. 3 obrigação de indicar omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque houve óbice formal: a parte não demonstrou ter apontado a omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal a quo decidiu que, diante da ausência de comunicação real ao executado (AR frustrado e não localizado pelo Oficial), é inviável proceder à expropriação de bens.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.