AREsp 1830190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem constatou a regularidade da habilitação da procuradora (sem renúncia ou revogação), declarou válida a intimação realizada em nome do patrono habilitado e entendeu que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Procuração, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Advogado, Súmula 7/stj
Processo Civil Intimação Procuração Nulidade Processual Cumprimento De Sentença Habilitação De Advogado Súmula 7/stj

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por suposta invalidade de procuração
  2. 2 eficácia temporal da procuração ad judicia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem constatou a regularidade da habilitação da procuradora (sem renúncia ou revogação), declarou válida a intimação realizada em nome do patrono habilitado e entendeu que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.