PUIL 1192 - DECISAO

PUIL 1192 - DECISAO

Por haver juntada de nova procuração assinada pela advogada que passou a praticar atos no processo sem qualquer ressalva quanto aos patronos anteriormente constituídos, ocorreu revogação tácita dos mandatos anteriores, de modo que a publicação em nome da advogada que apresentou o novo instrumento é válida e não há nulidade a ser reconhecida; por conseguinte, o pedido de nulificação da comunicação processual foi indeferido e o expediente avulso foi arquivado.

Parties
Requerente: GIANCARLO AVER FRANCHI; Advogado: Filipe Leão Hori; Advogado: Mauricio Zaidan; Advogado: Camila Franchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso (puil 1.192/df) / Arquivamento
Outcome
Pedido de nulidade de comunicação processual indeferido; arquive-se o Expediente Avulso.
Legal Topics
Intimação, Procuração, Revogação Tácita Do Mandato, Nulidade Processual
Processo Civil Intimação Procuração Revogação Tácita Do Mandato Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

GIANCARLO AVER FRANCHI

Requerente

Filipe Leão Hori

Advogado

Mauricio Zaidan

Advogado

Camila Franchi

Advogado

Procedural Posture

Expediente Avulso (puil 1.192/df) / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação por publicação em nome diverso dos advogados indicados
  2. 2 Efeito da juntada de nova procuração sobre mandatos anteriores

Ratio Decidendi

Por haver juntada de nova procuração assinada pela advogada que passou a praticar atos no processo sem qualquer ressalva quanto aos patronos anteriormente constituídos, ocorreu revogação tácita dos mandatos anteriores, de modo que a publicação em nome da advogada que apresentou o novo instrumento é válida e não há nulidade a ser reconhecida; por conseguinte, o pedido de nulificação da comunicação processual foi indeferido e o expediente avulso foi arquivado.

Court Disposition

Pedido de nulidade de comunicação processual indeferido; arquive-se o Expediente Avulso.

Orders

  • Indefere-se o pedido de nulificação de comunicação processual.
  • Arquive-se o presente Expediente Avulso.