Rcl 24115 - ACORDAO

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Conforme certidão da Secretaria, os advogados substabelecidos não foram formalmente intimados da decisão cuja publicação constou apenas do nome do substabelecente; a jurisprudência do STJ impõe a intimação do advogado substabelecido domiciliado na comarca onde tramita o feito para preservar o contraditório e a ampla defesa; os agravados demonstraram atuação imediata na primeira oportunidade e prejuízo em razão de atos praticados sem sua participação; portanto declarou‑se a nulidade da intimação (fl. 250 e‑STJ) e a ineficácia dos atos subsequentes, determinando retificação do cadastramento e renovação da intimação, e manteve‑se essa decisão ao negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS; Agravante: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS; Agravado: ANTONIO JOSE DE MORAES PINHEIRO E OUTROS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS - MA; Interessado: VALE S/A; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação (ag Int Nos Edcl Na Reclamação Nº 24.115 Ma) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que declarou a nulidade da intimação e a ineficácia dos atos processuais subsequentes.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Substabelecimento, Pluralidade De Advogados, Eficácia De Atos Processuais
Processual Civil Intimação Nulidade Substabelecimento Pluralidade De Advogados Eficácia De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS

Agravante

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

Agravante

ANTONIO JOSE DE MORAES PINHEIRO E OUTROS

Agravado

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS - MA

Reclamado

VALE S/A

Interessado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação (ag Int Nos Edcl Na Reclamação Nº 24.115 Ma) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação contendo apenas o nome do advogado substabelecente sem mencionar advogados substabelecidos domiciliados na comarca onde tramita o feito
  2. 2 necessidade de intimação do advogado substabelecido domiciliado na comarca para evitar nulidade
  3. 3 prejuízo decorrente da ausência de intimação e ineficácia dos atos processuais subsequentes

Ratio Decidendi

Conforme certidão da Secretaria, os advogados substabelecidos não foram formalmente intimados da decisão cuja publicação constou apenas do nome do substabelecente; a jurisprudência do STJ impõe a intimação do advogado substabelecido domiciliado na comarca onde tramita o feito para preservar o contraditório e a ampla defesa; os agravados demonstraram atuação imediata na primeira oportunidade e prejuízo em razão de atos praticados sem sua participação; portanto declarou‑se a nulidade da intimação (fl. 250 e‑STJ) e a ineficácia dos atos subsequentes, determinando retificação do cadastramento e renovação da intimação, e manteve‑se essa decisão ao negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que declarou a nulidade da intimação e a ineficácia dos atos processuais subsequentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a nulidade da intimação realizada por meio da publicação certificada à fl. 250 (e-STJ)