AREsp 974976 - DECISAO

AREsp 974976 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a publicação em nome de um dos procuradores indicados foi considerada suficiente conforme jurisprudência do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos processuais, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c.

Parties
Agravante: Ronuro Imóveis e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Interposto Ao STJ Quanto Ao Art. 105, Iii, a E C, Da CF
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Intimação Exclusiva, Nulidade De Intimação, Omissão (art. 535 Cpc/73), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Intimação Intimação Exclusiva Nulidade De Intimação Omissão (art. 535 Cpc/73) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ronuro Imóveis e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Interposto Ao STJ Quanto Ao Art. 105, Iii, a E C, Da CF

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Validade da intimação publicada em nome de apenas um dos advogados indicados
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive prova do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a publicação em nome de um dos procuradores indicados foi considerada suficiente conforme jurisprudência do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos processuais, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 569/571
  • Nego provimento ao agravo interno