AREsp 1739405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a validade da intimação realizada em nome do advogado substabelecente quando o substabelecimento se deu com reserva de poderes e não houve pedido expresso de intimação exclusiva, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMPINA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Nulidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Intimação Substabelecimento Nulidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMPINA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação efetuada em nome do advogado substabelecente quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes
  2. 2 Existência ou não de pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a validade da intimação realizada em nome do advogado substabelecente quando o substabelecimento se deu com reserva de poderes e não houve pedido expresso de intimação exclusiva, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.