REsp 1930904 - DECISAO

REsp 1930904 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que havia mais de um advogado constituído e não houve demonstração de prejuízo, e tendo apenas um dos procuradores realizado o cadastro e recebido as intimações, aplica-se o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83 e precedentes) de que a intimação em nome de um dos advogados é suficiente na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADELVY AVELINO DE OLIVEIRA; Recorrente: ALESSANDRA AGUIAR TEIXEIRA; Recorrente: GLEDSTON VAZ VESPÚCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Cadastro Em Sistema Eletrônico, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Intimação Nulidade Processual Cadastro Em Sistema Eletrônico Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELVY AVELINO DE OLIVEIRA

Recorrente

ALESSANDRA AGUIAR TEIXEIRA

Recorrente

GLEDSTON VAZ VESPÚCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por não cadastro de advogado no sistema eletrônico
  2. 2 validade da intimação realizada em nome de um dos advogados quando há vários constituídos
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que havia mais de um advogado constituído e não houve demonstração de prejuízo, e tendo apenas um dos procuradores realizado o cadastro e recebido as intimações, aplica-se o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83 e precedentes) de que a intimação em nome de um dos advogados é suficiente na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.