HC 600269 - DECISAO

HC 600269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada porque o paciente tomou ciência da sentença por ofício/mandado ao presídio (assinado por ele), os advogados foram regularmente intimados pelo DJe e não se demonstrou prejuízo à defesa, de modo que não se configura nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON SATILE DE BARROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Edemir Gonzaga Batista Neto; Corréu: Milton Lino da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Ampla Defesa, Pas De Nullité Sans Grief, Recurso Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Ampla Defesa Pas De Nullité Sans Grief Recurso Substitutivo

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Parties

CLEITON SATILE DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Edemir Gonzaga Batista Neto

Corréu

Milton Lino da Silva Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intimação pessoal do réu preso da sentença (art. 392, I, CPP)
  2. 2 validade da intimação por ofício/mandado à direção do presídio
  3. 3 necessidade de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada porque o paciente tomou ciência da sentença por ofício/mandado ao presídio (assinado por ele), os advogados foram regularmente intimados pelo DJe e não se demonstrou prejuízo à defesa, de modo que não se configura nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.