CR 15546 - DECISAO

CR 15546 - DECISAO

Constatada a certidão de cumprimento da intimação com hora marcada, assinada pelo genitor, considera-se consumado o pedido de diligência, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Parties
Kília Rodrigues de Carvalho; José Dagmar de Carvalho Negreiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Intimação, Diligência, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Intimação Diligência Autoridade Central Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kília Rodrigues de Carvalho

José Dagmar de Carvalho Negreiros

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de intimação com hora marcada
  2. 2 consumação da diligência
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de cumprimento da intimação com hora marcada, assinada pelo genitor, considera-se consumado o pedido de diligência, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Orders

  • devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédioda autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.