REsp 1803964 - DECISAO
Não havendo pedido expresso de que a intimação fosse realizada exclusivamente em nome de determinado procurador, sendo que houve pedido de intimação em nome de todos os advogados, a publicação em nome de um dos advogados nominados (acrescido de 'e outros') é válida, razão pela qual o pedido de nulidade das intimações e da certidão de trânsito em julgado é indeferido.
- Parties
- Requerente: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (expediente Avulso) / Expediente Avulso (petição)
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de e-STJ fls. 474/476.
- Legal Topics
- Intimação, Nulidade, Publicação, Substabelecimento, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB
Requerente
Procedural Posture
Recurso Especial (expediente Avulso) / Expediente Avulso (petição)
Legal Issues
- 1 Nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de nomes dos advogados substabelecidos na publicação
- 2 Validade da intimação publicada em nome de qualquer dos advogados quando há vários constituídos
- 3 Efeito de pedido expresso de intimação exclusiva
Ratio Decidendi
Não havendo pedido expresso de que a intimação fosse realizada exclusivamente em nome de determinado procurador, sendo que houve pedido de intimação em nome de todos os advogados, a publicação em nome de um dos advogados nominados (acrescido de 'e outros') é válida, razão pela qual o pedido de nulidade das intimações e da certidão de trânsito em julgado é indeferido.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de e-STJ fls. 474/476.
Orders
- Intimem-se.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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