AREsp 1838956 - DECISAO

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Não havendo pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome de todos os patronos, a publicação em nome de um dos advogados habilitados é válida; como a decisão foi regularmente publicada em nome da Dra. Renata, não houve nulidade ou cerceamento de defesa que justifique a devolução do prazo, devendo o pedido ser indeferido.

Parties
Advogada Constituída: Renata Marques da Silva Araújo; Advogado Constituído: Elias do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Pedido de devolução de prazo indeferido.
Legal Topics
Intimação, Publicação, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Processo Intimação Publicação Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Sustentação Oral +1 more

Case Brief

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Parties

Renata Marques da Silva Araújo

Advogada Constituída

Elias do Nascimento

Advogado Constituído

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação em nome de apenas um dos patronos constitui nulidade quando há pluralidade de advogados habilitados
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e consequente nulidade pelo fato de não ter sido enviada a publicação a todos os patronos
  3. 3 Se é cabível devolução de prazo para interposição de agravo regimental pela ausência de intimação de um dos advogados

Ratio Decidendi

Não havendo pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome de todos os patronos, a publicação em nome de um dos advogados habilitados é válida; como a decisão foi regularmente publicada em nome da Dra. Renata, não houve nulidade ou cerceamento de defesa que justifique a devolução do prazo, devendo o pedido ser indeferido.

Court Disposition

Pedido de devolução de prazo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução de prazo.
  • Publique-se.