AREsp 1847035 - DECISAO

AREsp 1847035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação/dissociação dos fundamentos) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório), além da ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade da intimação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Intimação Nulidade Cumprimento De Sentença Impugnação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação no diário oficial quando o cumprimento de sentença é iniciado mais de um ano após o trânsito em julgado
  2. 2 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação/dissociação dos fundamentos) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório), além da ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade da intimação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.