REsp 1834161 - ACORDAO

REsp 1834161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à época da publicação da decisão, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada; precedentes desta Corte impedem que a Defensoria Pública da União assuma a defesa de pessoa já assistida pela Defensoria estadual, sendo inviável desconstituir o trânsito em julgado para esse fim.

Parties
Agravante: Fabrício Silva da Cruz; Interessada: Defensoria Pública da União; Assistente/representante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública, Portal De Intimações Eletrônicas, Nulidade Processual, Representação
Processo Penal Direito Processual Direitos Públicos/defensoria Pública Intimação Trânsito Em Julgado Defensoria Pública Portal De Intimações Eletrônicas Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabrício Silva da Cruz

Agravante

Defensoria Pública da União

Interessada

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assistente/representante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intimação da Defensoria Pública da União quando a pessoa já é assistida pela Defensoria Pública estadual cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas
  2. 2 Possibilidade de desconstituir o trânsito em julgado para permitir que a DPU assuma a defesa
  3. 3 Validade da intimação via Portal de Intimações Eletrônicas e exigência de intimação pessoal da DPU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à época da publicação da decisão, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada; precedentes desta Corte impedem que a Defensoria Pública da União assuma a defesa de pessoa já assistida pela Defensoria estadual, sendo inviável desconstituir o trânsito em julgado para esse fim.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.